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Por Casamento


Aquisição da Nacionalidade por efeito da vontade


Artigo 3º da Lei da Nacionalidade Portuguesa – Lei nº 37/81, de 3 de outubro e suas alterações

Aos cidadãos estrangeiros casados ou em união de facto com cidadãos nacionais portugueses há mais de três anos.

Até cinco anos de casados, mister a prova de vínculo à comunidade portuguesa, nos termos da lei.

No entanto, existindo filhos portugueses de origem, oriundos da união, fica o declarante dispensado da prova de ligação à comunidade portuguesa.

Não havendo filhos em comum e estando casados ou em união de facto há cinco anos, deverá concorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses abaixo elencadas, presumir-se-á da existência de ligação efetiva à comunidade portuguesa.

– Se o declarante for natural e nacional de país de língua oficial portuguesa;

– Se o declarante conhecer suficientemente a língua portuguesa;

– Se o declarante residir legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido;

Devendo abarcar outras provas relacionadas à presença territorial

– Se o declarante residir legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido.

Devendo abarcar outras provas relacionadas à presença territorial.


Pela Base X que vigorou até 3/10/1981


Cidadã estrangeira casada com nacional português anterior a 3 de outubro de 1981.

Neste tipo de procedimento não se exige a prova da ligação à comunidade portuguesa

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