My Image
Por Adoção


Aquisição da Nacionalidade por efeito da adoção

​​​​​​​

A pessoa adotada por nacional português, por sentença judicial transitada em julgada, e desde que comprove ligação efetiva à comunidade portuguesa, nos termos da legislação, poderá adquirir a nacionalidade portuguesa.

Para efeitos da nacionalidade portuguesa, o estabelecimento da filiação, ou seja, a sentença judicial, bem como o trânsito em julgado da mesma, deverá ter ocorrido na menoridade do interessado.

Para efeitos de reconhecimento da adoção, é importante conhecer a legislação do país que procedeu à adoção, dado que poderá vir a surtir efeitos no pedido da aquisição da nacionalidade portuguesa.

A decisão judicial decretada por tribunal estrangeiro deve ser revista e confirmada por tribunal português.

My Image